RESOLUÇÃO Nº 004/2011

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, neste ato representado pela sua Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pelo inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 044/95, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária, realizada no dia 02 de março de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º - APROVAR o demonstrativo de aplicação dos recursos de incentivo à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, relativo ao exercício de 2009, devendo ser efetuado o devido lançamento no sistema SUAS-WEB.

Art. 2º.  - APROVAR a justificativa a ser encaminhada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, referente à pendência com relação à utilização dos recursos do Piso Básico Físico do exercício de 2009.

Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua edição, com posterior publicação.

Natividade – RJ, 03 de março de 2011.

Lúcia Regina de Figueiredo Vieira Toledo

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social