RESOLUÇÃO Nº 002/2011

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, neste ato representado pela sua Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pelo inciso V, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 044/95, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária, realizada no dia 05 de janeiro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Emprego, a utilizar os recursos financeiros existentes na conta 10.633-X, do Banco do Brasil, agência 0769-2, referentes ao Piso Básico de Transição, em conformidade com as orientações do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua edição, com posterior publicação.

Natividade – RJ, 07 de janeiro de 2011.

Lúcia Regina de Figueiredo Vieira Toledo

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social